POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A A2D – Consulting, Lda. (doravante “A2D” ou “Entidade Promotora”), entidade executora do MUDA – Movimento pela Utilização Digital Ativa, é a entidade promotora da 6ª Edição do Concurso “Mudar é Ganhar” (de ora em diante “Concurso”).

A A2D considera a sua privacidade uma prioridade e assume a proteção dos seus dados pessoais (enquanto quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável) como uma das suas principais preocupações.

Enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais (na aceção do Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – doravante o “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), a A2D determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados recolhidos no âmbito do concurso “Mudar é Ganhar”, garantindo ainda que os titulares dos dados pessoais estão inteiramente informados sobre que dados seus são recolhidos e tratados, com que fundamentos e para que finalidades, que medidas são implementadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados, com quem os mesmos poderão ser partilhados e quais os seus direitos (e como poderão exercê-los de uma forma efetiva).

Princípios da Proteção de Dados

Os tratamentos de dados realizados pela A2D obedecem escrupulosamente aos princípios enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. São esses princípios os seguintes:

•  Licitude, lealdade e transparência: O tratamento dos dados pessoais, desde o momento da sua recolha até à sua eliminação, é feito licitamente, de acordo com os mais exigentes padrões de lealdade e transparência perante os titulares dos dados.
•  Limitação das finalidades: Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
•  Minimização dos dados: Os dados pessoais são adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades para as quais são tratados.
•  Exatidão: Os dados pessoais são exatos e serão atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora injustificada.
•  Limitação da conservação: Os dados pessoais são conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais são tratados.
•  Integridade e Confidencialidade: Os dados pessoais são tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas.

Dados Pessoais tratados pela Entidade Promotora no âmbito do Concurso

A Entidade Promotora procede à recolha do IP (anonimizado) de todos os participantes do Concurso.

No caso dos Prémios Imediatos, sempre que o participante ative um código ao qual seja atribuído um Prémio, a Entidade Promotora procede à recolha dos seguintes dados pessoais:

• Nome
• E-mail
• Telemóvel
• Número de Identificação Fiscal

Caso o código ativado pelo participante não der lugar à atribuição de um prémio, apenas será recolhido o IP (anonimizado).

No caso do Prémio Final, a Entidade Promotora contactará (caso o participante tenha previamente autorizado esse contacto) a Entidade que atribuiu o código vencedor para que esta indique as coordenadas de identificação do participante vencedor (nome, endereço de email, número de telemóvel e Número de Identificação Fiscal) para que o mesmo possa ser contactado para entrega do respetivo prémio.

Fundamentos do tratamento dos Dados Pessoais

Os tratamentos de dados realizados pela A2D no âmbito do Concurso “Mudar é Ganhar” assentam no consentimento prestado dado pelos respetivos titulares, nos termos previstos na lei.

Finalidades do tratamento dos Dados Pessoais

Quando o participante ativa o seu código no site do concurso “Mudar é Ganhar”, é recolhido o IP (anonimizado) do seu dispositivo para a finalidade de prevenção de fraude.

A Entidade Promotora trata os dados pessoais dos participantes que ativem um código vencedor e ganhem um Prémio Imediato para a finalidade única de entrega do Prémio. Os dados pessoais dos vencedores do Prémio Final são tratados pela Entidade Promotora para a finalidade de apuramento da identidade dos vencedores através de contacto com os parceiros aderentes e, posteriormente, para contactar os vencedores para entrega dos respetivos prémios.

A Entidade Promotora poderá ainda, caso obtenha dos mesmos autorização prévia para o efeito, contactar os participantes para o envio de comunicações e informações relevantes no âmbito do Concurso, como por exemplo alertas de prémios, notícias e/ou outras novidades relativas ao Concurso.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais dos participantes do Concurso são conservados pela Entidade Promotora pelo prazo máximo de 12 meses após a conclusão do Concurso.

Os seus direitos enquanto Titular dos Dados Pessoais

Enquanto titular dos dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos a qualquer momento: Os pedidos recebidos pela Entidade Promotora no âmbito do concurso “Mudar é Ganhar” serão tratados com especial cuidado de forma a assegurar a eficácia e efetividade dos direitos exercidos.

1. Direito de acesso

Tem o direito de obter da A2D confirmação de que os dados que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.

2. Direito de retificação

Tem o direito de solicitar à A2D a retificação dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito, e que esta os retifique ou complete sem demora injustificada.

3. Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)

Tem o direito de solicitar que a A2D apague os seus dados e esta tem a obrigação de os apagar, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

• Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados;
• Opôs-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

4. Direito à limitação do tratamento

Tem o direito de obter da A2D a limitação do tratamento se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

• Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à A2D verificar a sua exatidão;
• O tratamento de dados for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• A A2D já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Se se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

5. Direito de oposição

Poderá opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais pela A2D.

6. Direito de retirar o consentimento

Tem o direito de retirar o consentimento prestado a qualquer momento. O exercício deste direito não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados com base noutro fundamento.

7. Direito a apresentar uma reclamação

Caso considere que o tratamento dos seus dados não é lícito, poderá apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/).

Os pedidos recebidos pela Entidade Promotora no âmbito do concurso “Mudar é Ganhar” serão tratados com especial cuidado de forma a assegurar a eficácia e efetividade dos direitos exercidos.

É importante que tenha presente que o tratamento dos seus dados pessoais pelos parceiros aderentes ao Concurso não é da responsabilidade da Entidade Promotora. Por essa razão, as comunicações relativas ao exercício dos seus direitos no âmbito do tratamento dos seus dados por estes parceiros deverão ser dirigidas diretamente a estes.

Contactos

Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais realizado pela A2D no âmbito do concurso “Mudar é Ganhar”, deverá contactar: [email protected]

 Última atualização: 19.03.2024