MUDA - Mudar é ganhar
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Regulamento

Concurso “MUDAR É GANHAR”
2.ª Edição

Concurso Publicitário nº 2/2020, autorizado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna “Prémio e Vales de Compras não convertíveis em dinheiro”.
  • OBJETO

    • O Concurso “MUDAR É GANHAR – 2.ª Edição” (doravante apenas “Concurso”) é uma ação promovida pela A2D Consulting, Lda., com sede no Espaço Amoreiras – Centro Empresarial, na Rua D. João V, nº. 24, 1.03, 1250-091 Lisboa, com o NIPC 513737286, na qualidade de entidade executora do MUDA – MOVIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DIGITAL ATIVA (doravante designada por “A2D”, “MUDA” ou “Entidade Promotora”).
    • Através do Concurso pretende incentivar-se a adesão a serviços digitais disponibilizados pelas diversas Entidades Aderentes ao Concurso (adiante melhor identificados), com o objetivo de promover uma utilização digital mais ativa, informada e responsável por parte dos cidadãos.
    • As Entidades Aderentes ao Concurso são as seguintes:

      Entidade aderente

      Designação Legal

      Sede

      NIPC

      Entidade aderente

      ADVANCE CARE

      Designação Legal

      AdvanceCare – Gestão de Serviços de Saúde S.A.

      Sede

      Rua Alfredo Guisado Nº8-10 1500-030 Lisboa

      NIPC

      504299263

      Entidade aderente

      AUCHAN

      Designação Legal

      Auchan Retail Portugal SA

      Sede

      Rua Maria Luísa Holstein, 4 , 1300-388 Lisboa

      NIPC

      502607920

      Entidade aderente

      AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

      Designação Legal

      Autoridade Tributária e Aduaneira

      Sede

      Rua da Prata, n.º 10, Lisboa

      NIPC

      600084779

      Entidade aderente

      CRÉDITO AGRÍCOLA

      Designação Legal

      Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL

      Sede

      Rua Castilho, 233/233A, 1099-004 Lisboa

      NIPC

      501464301

      Entidade aderente

      CHAVE MÓVEL DIGITAL

      Designação Legal

      AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

      Sede

      Rua de Santa Marta n.º 55, 1150 - 294 Lisboa

      NIPC

      508184509

      Entidade aderente

      CUF

      Designação Legal

      José de Mello Saúde, S.A.

      Sede

      Avenida do Forte, Nº. 3, Edifício Suécia III, Piso 2 2790-071 Carnaxide

      NIPC

      502884665

      Entidade aderente

      EDP

      Designação Legal

      EDP Comercial-Comercialização de Energia, S.A.

      Sede

      Avenida 24 de Julho, Nº 12, 1249-300 Lisboa

      NIPC

      503504564

      Entidade aderente

      EL CORTE INGLÉS

      Designação Legal

      El Corte Inglês - Grandes Armazéns S.A

      Sede

      Avenida António Augusto de Aguiar, Nº 31 1069-413 Lisboa

      NIPC

      501810285

      Entidade aderente

      ENDESA ENERGIA

      Designação Legal

      Endesa Energia S.A. – Sucursal Portugal

      Sede

      Quinta da Fonte, Edifício D. Manuel I, Piso 0, Ala B, Paço d’Arcos, Oeiras

      NIPC

      980245974

      Entidade aderente

      e-Portugal

      Designação Legal

      AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

      Sede

      Rua de Santa Marta n.º 55, 1150 - 294 Lisboa

      NIPC

      508184509

      Entidade aderente

      FIDELIDADE

      Designação Legal

      Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.

      Sede

      Largo do Calhariz, nº. 30, 1200-086 Lisboa

      NIPC

      500918880

      Entidade aderente

      FNAC

      Designação Legal

      FNAC Portugal - ACDLDMPT, Lda

      Sede

      Rua Professor Carlos Alberto Mota Pinto, nº. 9 - 6 B, 1070-374 Lisboa

      NIPC

      503952230

      Entidade aderente

      GALP

      Designação Legal

      Petrogal, S.A.

      Sede

      Rua Tomás da Fonseca, Torre C, 1600-209 Lisboa

      NIPC

      500697370

      Entidade aderente

      HOSPITAL DA LUZ

      Designação Legal

      Hospital da Luz, SA

      Sede

      Avenida Lusíada, 100, 1500-650 Lisboa

      NIPC

      507485637

      Designação Legal

      Hospital da Luz Oeiras, SA

      Sede

      Rua Coro de Santo Amaro de Oeiras, 12, 2780-379 Oeiras

      NIPC

      507389158

      Designação Legal

      Hospital da Luz Centro Clínico da Amadora, SA

      Sede

      Praça Ernesto Melo Antunes, 1, 2700-339 Amadora

      NIPC

      508854890

      Designação Legal

      Hospor - Hospitais Portugueses, SA

      Sede

      Rua D. Manuel I, 183, 4490-592 Póvoa de Varzim

      NIPC

      501245570

      Designação Legal

      Hospital da Luz Arrábida, SA

      Sede

      Praceta Henrique Moreira, 150, 4400-346 Vila Nova de Gaia

      NIPC

      501840559

      Entidade aderente

      ID GOV.pt

      Designação Legal

      AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

      Sede

      Rua de Santa Marta n.º 55, 1150 - 294 Lisboa

      NIPC

      508184509

      Entidade aderente

      MBWAY

      Designação Legal

      SIBS Forward Payments Solutions, S.A.

      Sede

      Rua Soeiro Pereira Gomes, lote 1, 1649-031 Lisboa

      NIPC

      505107546

      Entidade aderente

      MEO

      Designação Legal

      MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA

      Sede

      Avenida Fontes Pereira de Melo, nº. 40, 1069-300 Lisboa

      NIPC

      504615947

      Entidade aderente

      NOS

      Designação Legal

      NOS Comunicações, S.A.

      Sede

      Rua Ator António Silva, nº 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa

      NIPC

      502604751

      Designação Legal

      NOS Madeira Comunicações, S.A.

      Sede

      Rua Estados Unidos da América, 51, 9000-090 Funchal

      NIPC

      511040741

      Designação Legal

      NOS Açores Comunicações, S.A.

      Sede

      Avenida Antero de Quental, 9 C – 1º - 9500-160 Ponta Delgada

      NIPC

      512033498

      Designação Legal

      NOS Lusomundo Cinemas, S.A.

      Sede

      Rua Actor António Silva, 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa

      NIPC

      503584320

      Entidade aderente

      OK! TELESEGUROS

      Designação Legal

      Via Directa – Companhia de Seguros SA

      Sede

      Avenida José Malhoa, Nº 13, 4º 1099-006 Lisboa

      NIPC

      504011944

      Entidade aderente

      SAPO

      Designação Legal

      Via Directa – Companhia de Seguros SA

      Sede

      Avenida Fontes Pereira de Melo, nº. 40, 1069-300 Lisboa

      NIPC

      504615947

      Entidade aderente

      SPORT TV

      Designação Legal

      SPORT TV Portugal SA

      Sede

      Rua Pedro e Inês Lote 2.08.01 1998-024 Lisboa

      NIPC

      504121758

      Entidade aderente

      VILA GALÉ

      Designação Legal

      Vila Galé - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, SA

      Sede

      Campo Grande,28 11º Andar, 1700-093 Lisboa

      NIPC

      501697276

      Entidade aderente

      VODAFONE

      Designação Legal

      Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.

      Sede

      Avenida D. João II, 36, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa

      NIPC

      502544180

    • A participação no presente Concurso implica a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento.
  • DURAÇÃO DO CONCURSO

    • O Concurso tem início a 22 de janeiro de 2020 e termina a 30 de abril de 2020.
    • O período de habilitação, que corresponde ao período de elegibilidade para recebimento de códigos únicos de participação, é de 22 de janeiro de 2020 a 15 de abril de 2020.
    • O período de participação, que corresponde ao período dentro do qual o participante poderá ativar os seus códigos únicos de participação, é de 22 de janeiro de 2020 a 30 de abril de 2020.
  • ÂMBITO

    • O Concurso destina-se a todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
    • Nos termos do disposto no número anterior, o presente Concurso abrange todos os clientes das Entidades Aderentes (“Cliente” ou “Clientes”) com adesão e/ou utilização de, pelo menos, um dos serviços digitais considerados elegíveis pelas mesmas.
    • Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços digitais considerados elegíveis por cada Entidade Aderente para efeitos de atribuição de códigos únicos de participação são os seguintes:

      Entidade aderente

      Serviço Digital Elegível 1

      Serviço Digital Elegível 2

      Serviço Digital Elegível 3

      Entidade aderente

      ADVANCE CARE

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão ao Portal myAdvanceCare

      Serviço Digital Elegível 2

      Compras Online

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      AUCHAN

      Serviço Digital Elegível 1

      Registo no site

      Serviço Digital Elegível 2

      Compras Online

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

      Serviço Digital Elegível 1

      Fidelização de Contactos no Portal da Finanças

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      CRÉDITO AGRÍCOLA

      Serviço Digital Elegível 1

      Ativação e Utilização de Homebanking

      Serviço Digital Elegível 2

      Ativação da Aplicação CA Mobile

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      CHAVE MÓVEL DIGITAL

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão e Utilização da Chave Móvel Digital

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      CUF

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão à Aplicação My CUF

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      EDP

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão à Fatura Eletrónica

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão à Área Reservada de Cliente

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Comunicação Digital

      Entidade aderente

      EL CORTE INGLÉS

      Serviço Digital Elegível 1

      Compras Online

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      ENDESA ENERGIA

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão a Fatura Eletrónica

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão à área de Cliente MyEndesa

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      e-Portugal

      Serviço Digital Elegível 1

      Registo no e-Portugal

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      FIDELIDADE

      Serviço Digital Elegível 1

      Registo ao MyFidelidade dos Clientes da marca Fidelidade e Multicare

      Serviço Digital Elegível 2

      Download e Login na App MyFidelidade dos Clientes da marca Fidelidade e Multicare

      Serviço Digital Elegível 3

      Registo ao MyFidelidade dos Clientes da marca Fidelidade e Multicare

      Entidade aderente

      FNAC

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão à Aplicação Cartão FNAC

      Serviço Digital Elegível 2

      Compras através da Aplicação Transacional FNAC

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Subscrição de Newsletters

      Entidade aderente

      GALP

      Serviço Digital Elegível 1

      Registo na Área Privada my.galp.pt

      Serviço Digital Elegível 2

      Registo na Aplicação Móvel Evodriver

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Comunicação Digital

      Entidade aderente

      HOSPITAL DA LUZ

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão ou Registo no Portal do Cliente dos Hospitais e Clínicas da Rede Hospital da Luz, na Aplicação Móvel e na Versão Online:
      • Hospital da Luz Lisboa
      • Hospital da Luz Torres de Lisboa
      • Hospital da Luz Clínica de Odivelas
      • Hospital da Luz Oeiras
      • Hospital da Luz Clínica da Amadora
      • Hospital da Luz Póvoa de Varzim
      • Hospital da Luz Vila Real
      • Hospital da Luz Setúbal
      • Hospital da Luz Clínica do Porto
      • Hospital da Luz Clínica de Amarante
      • Hospital da Luz Clínica de Cerveira
      • Hospital da Luz Arrábida

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      ID GOV.pt

      Serviço Digital Elegível 1

      Utilização da Aplicação ID GOV com Descarregamento dos Documentos

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      MBWAY

      Serviço Digital Elegível 1

      Compras com MB WAY

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      MEO

      Serviço Digital Elegível 1

      Compras Online

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão e Utilização da Aplicação Móvel MyMEO

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      NOS

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão a Serviços na Aplicação Móvel NOS

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão a Serviços na Aplicação Móvel NOS Cinemas

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      OK! TELESEGUROS

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão à Aplicação Móvel OK! Teleseguros

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão à Área de Cliente da OK! teleseguros

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      SAPO

      Serviço Digital Elegível 1

      Compras Online de Artigos no SAPO Prime

      Serviço Digital Elegível 2

      Participação em SAPO Passatempos com Autenticação

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Subscrição de Newsletters

      Entidade aderente

      SPORT TV

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão à Aplicação Móvel SPORT TV

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão à Comunicação Digital

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      VILA GALÉ

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão ao Clube Vila Galé

      Serviço Digital Elegível 2

      Reservas Online

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      VODAFONE

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão à Fatura Eletrónica

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão e Utilização de Aplicação Móvel My Vodafone

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

  • PRÉMIOS

    • No âmbito do Concurso serão atribuídos três tipos de prémios: Prémios Imediatos, Prémios Mensais e Prémio Final.
    • Prémios Imediatos:

      • Os Prémios Imediatos serão atribuídos automaticamente, através de um sistema de horas, calculados de forma dinâmica, após a introdução do código único de participação no website www.mudareganhar.pt.
      • Os Prémios Imediatos são os seguintes:
        • 200 Vales de compra do El Corte Inglés (no valor líquido unitário de 15€ e valor ilíquido de € 27,27€);
        • 200 Vales de compra da FNAC (no valor líquido unitário de 15€ e valor ilíquido de 27,27€);
        • 200 Vales de Combustível Galp (no valor líquido unitário de 15€ e valor ilíquido de 27,27€);
        • 300 Bilhetes Duplos da NOS Cinemas (no valor líquido unitário de 10€ e valor ilíquido de 18,18€);
        • 4.250 Vales de 30 dias do Jornal Digital Expresso (no valor líquido unitário de 3,5€ e valor ilíquido de 6,36€).
      • Os valores acima apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável.
    • Prémios Mensais:

      • Os Prémios Mensais serão atribuídos por sorteios aleatórios, um por mês, através de programa informático devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
      • Os sorteios para atribuição dos Prémios Mensais realizar-se-ão nas seguintes datas e horas:
        • 20 de fevereiro, pelas 11:00 horas;
        • 20 de março, pelas 11:00 horas; e
        • 20 de abril, pelas 11:00 horas.
      • Os sorteios referidos no número anterior realizam-se na sede da Entidade Promotora indicada em 1.1., sendo elegíveis todos os participantes que tenham ativado o seu código de participação até às 23h59 do dia 15 anterior à data de realização de cada sorteio mensal.
      • Os Prémios Mensais são os seguintes:
        • 15 Vales de compra do El Corte Inglés (no valor líquido unitário de 100€ e valor ilíquido de 181.82€);
        • 15 Vales de compra da FNAC (no valor líquido unitário de 100€ e valor ilíquido de 181.82€);
        • 15 Vales de 6 meses da Sport TV (no valor líquido unitário de 180€ e valor ilíquido de 327.30€);
        • 15 Vales de Estadia nos hotéis Vila Galé (no valor líquido unitário de 100€ e valor ilíquido de 181.82€);
    • Prémio Final:

      • O Prémio Final será atribuído por sorteio aleatório através de programa informático devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
      • O Prémio Final será atribuído através de sorteio a realizar no dia 6 de maio de 2020 pelas 11h00 na sede da Entidade Promotora indicada em 1.1., sendo elegíveis todos os participantes que tenham ativado o seu código de participação entre 22 de janeiro de 2020 e 30 de abril de 2020.
      • O Prémio Final consiste num automóvel da marca Volkswagen, modelo T-Cross VW T-Cross 1.0 TSI, 95cv (caixa manual), no valor líquido unitário no valor líquido unitário de 17.213, 84€ com IVA e valor ilíquido de € 31.296,07 €.
    • As condições aplicáveis aos prémios serão aquelas que estiverem definidas para a respetiva utilização pelas Entidades Aderentes a que os mesmos dizem respeito.
    • O pagamento das importâncias devidas a título do Imposto de Selo constitui responsabilidade da Entidade Promotora.
    • Os prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso não são convertíveis em dinheiro.
  • ATRIBUIÇÃO DOS CÓDIGOS

    • Os Clientes participarão no Concurso após a atribuição de um código único de participação, constituído por 12 carateres alfanuméricos, em resultado da adesão aos serviços digitais elegíveis indicados em 3.3.
    • Cada adesão a cada um dos serviços digitais indicados em 3.3. dará direito à atribuição de um código único de participação no Concurso.
    • Os códigos únicos de participação são intransmissíveis e válidos durante todo o período de duração do Concurso, apenas podendo ser ativados, uma única vez, no site www.mudareganhar.pt.
    • O participante poderá ativar todos os códigos únicos de participação que tenha recebido de cada uma das Entidades Aderentes de que seja cliente.
    • Para além dos casos referidos no ponto 5.1., as Entidades Aderentes atribuirão ainda códigos únicos de participação aos Clientes que tenham já aderido ao serviço digital em momento anterior ao do início do presente Concurso
    • Cada Entidade Aderente será responsável pela comunicação ao seu Cliente do respetivo(s) código(s) único(s) de participação.
  • MECÂNICA PARA ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS

    • Após receção do código único de participação, o participante deverá proceder à respetiva ativação.
    • Para ativação do código único de participação, o participante deve aceder ao website www.mudareganhar.pt e:
      • Introduzir o código único de participação;
      • Clicar no botão “Ativar Código” – O participante, ao clicar neste botão, é automaticamente informado se o seu código único de participação foi ou não premiado para efeito de atribuição dos Prémios Imediatos. Em caso afirmativo, serão solicitados ao participante os seus dados pessoais (nome, email, telefone e NIF), para validação e envio do prémio. Em caso negativo, o participante será informado que o seu código único de participação não foi premiado. Em qualquer dos casos, o participante ficará automaticamente habilitado aos Prémios Mensais e ao Prémio Final.
    • O participante vencedor dos Prémios Imediatos receberá o prémio através do endereço de email que indicou.
    • O código único de participação premiado é o único meio de prova que terá de ser apresentado quando solicitado pela Entidade Promotora do Concurso.
    • Os sorteios para atribuição dos Prémios Mensais e o sorteio para atribuição do Prémio Final contarão com a presença de um representante das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.
    • No sorteio para atribuição dos Prémios Mensais e do Prémio Final serão sorteados dois códigos suplentes para além do código único de participação vencedor.
  • ENTREGA DOS PRÉMIOS E DIVULGAÇÃO DOS PREMIADOS

    • Os Prémios Imediatos serão enviados pela Entidade Promotora para o endereço de email indicado pelo vencedor no momento da ativação do código único de participação, considerando-se entregues com o respetivo envio e confirmação da respetiva receção.
    • Após a realização dos sorteios para atribuição dos Prémios Mensais e do Prémio Final, a Entidade Promotora comunica o código premiado à Entidade Aderente que procedeu à atribuição dos mesmos.
    • A Entidade Aderente, responsável pelo serviço digital cuja adesão deu origem à atribuição do código vencedor dos Prémios Mensais ou do Prémio Final, comunicará à Entidade Promotora a informação sobre o seu Cliente (nome, email, telefone e NIF) e a confirmação de que o serviço digital se encontra ativo à data, para que a Entidade Promotora proceda ao contacto com o vencedor para a entrega do respetivo prémio.
    • O código único de participação premiado nos sorteios dos Prémios Mensais e Prémio Final, bem como o último dia do prazo dentro do qual os Prémios podem ser reclamados, será divulgado através do website do Concurso www.mudareganhar.pt e outros meios de comunicação.
    • Para entrega dos Prémios Mensais e do Prémio Final, a Entidade Promotora fará 3 (três) tentativas de contacto com o participante vencedor através dos 3 meios complementares de informação:
      • Correio eletrónico (email);
      • Chamada telefónica; e
      • Mensagem instantânea (sms).
    • Caso, após 3 (três) tentativas, não seja possível contactar o participante vencedor será efetuado contacto com o primeiro suplente, mediante 3 (três) tentativas e assim sucessivamente.
    • Os Prémios Imediatos e Mensais deverão ser reclamados no prazo de 15 dias e o Prémio Final deverá ser reclamado no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva atribuição.
    • Os vencedores dos Prémios Mensais e do Prémio Final deverão dirigir-se à sede da Entidade Promotora indicada em 1.1., para levantamento dos respetivos prémios, salvo se os prémios puderem ser entregues em formato eletrónico ou se diferentemente for acordado com a Entidade Promotora.
    • A Entidade Promotora fará representar-se nos sorteios para atribuição dos Prémios Mensais e do Prémio Final pelo Diretor Executivo do MUDA.
  • INELEGIBILIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO

    • Não são admitidos ao Concurso administradores, trabalhadores e colaboradores da Entidade Promotora e demais membros de empresas ligadas à operação e gestão do mesmo.
    • Não é admitida a participação no Concurso dos sócios, administradores e trabalhadores das Entidades Aderentes identificadas no ponto 3.3., sempre que essa participação envolva a utilização de códigos atribuídos pelas próprias Entidades Aderentes com a qual tenham vínculo profissional. Podem, no entanto, participar através da utilização de códigos únicos de participação atribuídos por outras Entidades Aderentes das quais sejam Clientes.
    • A Entidade Promotora reserva-se o direito de excluir do Concurso os participantes que:

      • Assumam a identidade de outras pessoas (com ou sem o seu conhecimento);
      • Se registem com dados falsos, imprecisos ou incompletos;
      • Realizem qualquer tipo de tentativa para alterar as regras e/ou o espírito do Concurso;
      • Realizem qualquer tipo de tentativa para defraudar, dificultar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento e o decurso normal do Concurso;
      • Tentem manipular o Concurso ou utilizem programas informáticos, “scripts” ou qualquer outro tipo de procedimento ou técnica para “hacking”, “cheating” ou fraude informática;
      • Coloquem em causa, de forma direta ou indireta, o bom nome ou a reputação da A2D, do MUDA e/ou das Entidades Aderentes do presente Concurso, e/ou atentem contra os respetivos colaboradores.
  • COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DO CONCURSO

    • O Concurso será comunicado por via digital através dos websites www.mudareganhar.pt, www.muda.pt, e dos websites de cada uma das Entidades Aderentes, bem como através de outros meios digitais que se justifiquem.
    • A promoção do Concurso far-se-á ainda através de outros meios de comunicação social, tais como a Antena 1, RTP1, RTP3, campanhas online e imprensa e em pontos de contacto nas redes das Entidades Aderentes nomeadamente nas lojas e balcões.
  • PROTEÇÃO DE DADOS

    • A atribuição de prémios no âmbito do Concurso exigirá a recolha dos seguintes dados pessoais dos participantes premiados: nome completo, número de telemóvel válido de um operador nacional, endereço eletrónico e NIF.
    • Todos os participantes aceitam que o tratamento dos dados referidos no número anterior é necessário para efeitos de entrega dos prémios. Os dados serão tratados pela A2D exclusivamente para efeitos de realização do Concurso, sendo conservados pelo prazo máximo de 12 meses após a conclusão do mesmo. Serão eliminados uma vez decorrido esse prazo.
    • Os dados pessoais dos participantes premiados serão tratados em obediência ao disposto na legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, garantindo a Entidade Promotora a segurança e confidencialidade do tratamento, nos termos previstos na Política de Privacidade do Concurso disponível em www.mudareganhar.pt
    • A Entidade Promotora não terá qualquer acesso às bases de dados das Entidades Aderentes contendo dados pessoais dos participantes. Esta informação ficará circunscrita à Entidade Aderente responsável pelo serviço digital ao qual o participante aderiu.
    • A Entidade Promotora, depois de obtido o consentimento dos Participantes para o efeito, procederá ainda ao envio aos mesmos de outras comunicações sobre o Concurso (notícias, novidades e/ou alertas).
  • ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E RESPONSABILIDADE

    • A Entidade Promotora reserva-se o direito de, depois de obtida a autorização da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, alterar, suspender ou cancelar o presente Concurso, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos Participantes.
    • A Entidade Promotora não será responsável por:

      • Qualquer erro humano ou técnico alheio à Entidade Promotora que possa ocorrer durante o período de duração do Concurso;
      • Quaisquer perdas ou danos imputáveis a terceiros que possam afetar a participação dos participantes;
      • Por transmissões eletrónicas incompletas ou que tenham sofrido falhas, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas, a mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou software ou indisponibilidade do serviço de acesso à Internet.
      • A Entidade Promotora não se responsabiliza por qualquer situação que implique uma impossibilidade de participação no Concurso resultante de circunstâncias que não estejam sob o controlo, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, entre outras.
    • Quaisquer questões, dúvidas ou reclamações relacionadas com o Concurso ou com os Prémios deverão ser endereçadas diretamente à Entidade Promotora.
  • DISPOSIÇÕES FINAIS

    • No prazo de 60 (sessenta) dias a contar do termo do Concurso, a Entidade Promotora compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna declaração assinada pelos premiados nos sorteios para atribuição dos Prémios Mensais e do Prémio Final, acompanhada de fotocópia do respetivo bilhete de identidade/Cartão do Cidadão, comprovativa do recebimento do respetivo prémio.
    • No prazo referido no número anterior, a Entidade Promotora compromete-se ainda a apresentar “declaração sob compromisso de honra” ou um “termo de responsabilidade” atestando o número de prémios atribuídos e o número de prémios não atribuídos.
    • A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.
    • A Entidade Promotora compromete-se a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes da Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria n.º 1203/2010, de 30 de novembro, sobre as atividades do concurso, salvo que se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.
    • No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e nos prazos referidos no ponto 12.1., os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, revertem para a instituição com fins assistenciais ou humanitários que for designada pelo Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.
  • CONTACTOS

    Para questões relacionadas com o presente Concurso, os participantes poderão contactar a Entidade Promotora através dos seguintes contactos:

    Email: info@mudareganhar.pt
    Telefone: 808 200 230 das 16:00h às 20:00h

    Entidade aderente

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    ADVANCE CARE

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    AUCHAN

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

    LINHA DE APOIO

    Serviço de Atendimento e-balcão, no Portal das Finanças

    Entidade aderente

    CRÉDITO AGRÍCOLA

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    CHAVE MÓVEL DIGITAL

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    CUF

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    EDP

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    EL CORTE INGLÉS

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    ENDESA ENERGIA

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    e-Portugal

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    FIDELIDADE

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    FNAC

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    GALP

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    HOSPITAL DA LUZ

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    ID GOV.pt

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    MBWAY

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    MEO

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    NOS

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    OK! TELESEGUROS

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    SAPO

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    SPORT TV

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    VILA GALÉ

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    VODAFONE

    LINHA DE APOIO

Última atualização: 22.01.2020