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Regulamento

Concurso “MUDAR É GANHAR”
3ª Edição

Concurso Publicitário nº 4/2021 autorizado pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna “Prémios não convertíveis em dinheiro”.
  • OBJETO

    • O Concurso “MUDAR É GANHAR – 3ª Edição” (doravante apenas “Concurso”) é uma ação promovida pela A2D Consulting, Lda., com sede no Espaço Amoreiras – Centro Empresarial, na Rua D. João V, nº. 24, 1.03, 1250-091 Lisboa, com o NIPC 513737286, na qualidade de entidade executora do MUDA – MOVIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DIGITAL ATIVA (doravante designada por “A2D”, “MUDA” ou “Entidade Promotora”).
    • Através do Concurso pretende incentivar-se a adesão a serviços digitais disponibilizados pelas diversas Entidades Aderentes ao Concurso (adiante melhor identificados), com o objetivo de promover uma utilização digital mais ativa, informada e responsável por parte dos cidadãos.
    • As Entidades Aderentes ao Concurso são as seguintes

      Entidade aderente

      Designação Legal

      Sede

      NIPC

      Entidade aderente

      ADVANCE CARE

      Designação Legal

      AdvanceCare – Gestão de Serviços de Saúde S.A.

      Sede

      Rua Alfredo Guisado Nº8-10 1500-030 Lisboa

      NIPC

      504299263

      Entidade aderente

      CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

      Designação Legal

      Caixa Geral de Depósitos, S.A.

      Sede

      Avenida João XXI, 63 1000-300 Lisboa

      NIPC

      500960046

      Entidade aderente

      CTT

      Designação Legal

      CTT - Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta

      Sede

      Edifício CTT, Av. D. João II, 13 - 1999-001 LISBOA – PORTUGAL

      NIPC

      500077568

      Entidade aderente

      EDP

      Designação Legal

      EDP Comercial-Comercialização de Energia, S.A.

      Sede

      Avenida 24 de Julho, Nº 12, 1249-300 Lisboa

      NIPC

      503504564

      Entidade aderente

      EL CORTE INGLÉS

      Designação Legal

      El Corte Inglês - Grandes Armazéns S.A

      Sede

      Avenida António Augusto de Aguiar, Nº 31 1069-413 Lisboa

      NIPC

      501810285

      Entidade aderente

      ENDESA

      Designação Legal

      Endesa Energia S.A. – Sucursal Portugal

      Sede

      Quinta da Fonte, Edifício D. Manuel I, Piso 0, Ala B, Paço d’Arcos, Oeiras

      NIPC

      980245974

      Entidade aderente

      FIDELIDADE

      Designação Legal

      Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.

      Sede

      Largo do Calhariz, nº. 30, 1200-086 Lisboa

      NIPC

      500918880

      Entidade aderente

      FNAC

      Designação Legal

      FNAC Portugal - ACDLDMPT, Lda

      Sede

      Rua Professor Carlos Alberto Mota Pinto, nº. 9 - 6 B, 1070-374 Lisboa

      NIPC

      503952230

      Entidade aderente

      GALP

      Designação Legal

      Petrogal, S.A.

      Sede

      Rua Tomás da Fonseca, Torre C, 1600-209 Lisboa

      NIPC

      500697370

      Entidade aderente

      HOSPITAL DA LUZ

      Designação Legal

      Hospital da Luz, SA

      Sede

      Avenida Lusíada, 100, 1500-650 Lisboa

      NIPC

      507485637

      Designação Legal

      Hospital da Luz Oeiras, SA

      Sede

      Rua Coro de Santo Amaro de Oeiras, 12, 2780-379 Oeiras

      NIPC

      507389158

      Designação Legal

      Hospital da Luz Coimbra, SA

      Sede

      Praceta Robalo Cordeiro, 1, 3020-479 Coimbra

      NIPC

      510113516

      Designação Legal

      Hospital da Luz Centro Clínico da Amadora, SA

      Sede

      Praça Ernesto Melo Antunes, 1, 2700-339 Amadora

      NIPC

      508854890

      Designação Legal

      Hospor - Hospitais Portugueses, SA

      Sede

      Rua D. Manuel I, 183, 4490-592 Póvoa de Varzim

      NIPC

      501245570

      Designação Legal

      SCH - Sociedade Clínica Hospitalar, SA

      Sede

      Rua 5 de Outubro, 115 e 116, 9000-216 Funchal

      NIPC

      511045077

      Designação Legal

      Hospital da Luz Arrábida, SA

      Sede

      Praceta Henrique Moreira, 150, 4400-346 Vila Nova de Gaia

      NIPC

      501840559

      Entidade aderente

      MBWAY

      Designação Legal

      SIBS Forward Payments Solutions, S.A.

      Sede

      Rua Soeiro Pereira Gomes, lote 1, 1649-031 Lisboa

      NIPC

      505107546

      Entidade aderente

      MEO

      Designação Legal

      MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA

      Sede

      Avenida Fontes Pereira de Melo, nº. 40, 1069-300 Lisboa

      NIPC

      504615947

      Entidade aderente

      MONTEPIO CRÉDITO

      Designação Legal

      Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A.

      Sede

      Rua de Júlio Dinis, n.º 158/160 2º andar, 4050-318 PORTO

      NIPC

      502774312

      Entidade aderente

      MUDA

      Designação Legal

      A2D CONSULTING, LDA

      Sede

      Rua D. João V, Nº. 24, Sala 1.03, Espaço Amoreiras, 1250-091 Lisboa

      NIPC

      502774312

      Entidade aderente

      MULTICARE

      Designação Legal

      Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.

      Sede

      Largo do Calhariz, nº. 30, 1200-086 Lisboa

      NIPC

      500918880

      Entidade aderente

      NOS

      Designação Legal

      NOS Comunicações, S.A.

      Sede

      Rua Ator António Silva, nº 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa

      NIPC

      502604751

      Designação Legal

      NOS Madeira Comunicações, S.A.

      Sede

      Rua Estados Unidos da América, 51, 9000-090 Funchal

      NIPC

      511040741

      Designação Legal

      NOS Açores Comunicações, S.A.

      Sede

      Avenida Antero de Quental, 9 C – 1º - 9500-160 Ponta Delgada

      NIPC

      512033498

      Designação Legal

      NOS Lusomundo Cinemas, S.A.

      Sede

      Rua Actor António Silva, 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa

      NIPC

      503584320

      Entidade aderente

      OK! TELESEGUROS

      Designação Legal

      Via Directa – Companhia de Seguros SA

      Sede

      Avenida José Malhoa, Nº 13, 4º 1099-006 Lisboa

      NIPC

      504011944

      Entidade aderente

      SAPO

      Designação Legal

      MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA

      Sede

      Avenida Fontes Pereira de Melo, nº. 40, 1069-300 Lisboa

      NIPC

      504615947

      Entidade aderente

      SPORT TV

      Designação Legal

      SPORT TV Portugal SA

      Sede

      Rua Pedro e Inês Lote 2.08.01 1998-024 Lisboa

      NIPC

      504121758

      Entidade aderente

      SU ELETRICIDADE

      Designação Legal

      SU ELETRICIDADE, S.A.

      Sede

      Rua Camilo Castelo Branco, 45, 1050 - 044

      NIPC

      507846044

      Entidade aderente

      VILA GALÉ

      Designação Legal

      Vila Galé - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, SA

      Sede

      Campo Grande,28 11º Andar, 1700-093 Lisboa

      NIPC

      501697276

      Entidade aderente

      VODAFONE

      Designação Legal

      Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.

      Sede

      Avenida D. João II, 36, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa

      NIPC

      502544180

    • A participação no presente Concurso implica a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento.
  • DURAÇÃO DO CONCURSO

    • O Concurso tem início a 1 de fevereiro de 2021 e termina a 30 de abril de 2021.
    • O período de habilitação, que corresponde ao período de elegibilidade para recebimento de códigos únicos de participação, é de 1 de fevereiro de 2021 a 15 de abril de 2021.
    • O período de participação, que corresponde ao período dentro do qual o participante poderá ativar os seus códigos únicos de participação, é de 1 de fevereiro de 2021 a 30 de abril de 2021.
  • ÂMBITO

    • O Concurso destina-se a todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
    • Nos termos do disposto no número anterior, o presente Concurso abrange os clientes das Entidades Aderentes (“Cliente” ou “Clientes”) com adesão e/ou utilização de, pelo menos, um dos serviços digitais considerados elegíveis pelas mesmas.
    • Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços digitais considerados elegíveis por cada Entidade Aderente para efeitos de atribuição de códigos únicos de participação são os seguintes:

      Entidade aderente

      Serviço Digital Elegível 1

      Serviço Digital Elegível 2

      Serviço Digital Elegível 3

      Entidade aderente

      ADVANCE CARE

      Serviço Digital Elegível 1

      Registo em aplicação AdvanceCare

      Serviço Digital Elegível 2

      Subscrição da newsletter

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão a Caixadirecta

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão ao Portal de Documentos Digitais

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Comunicação Digital

      Entidade aderente

      CTT

      Serviço Digital Elegível 1

      Aplicativos para envios online

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão a soluções de entrega digital

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      EDP

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão à Fatura Eletrónica

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão à Área Reservada de Cliente

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Comunicação Digital

      Entidade aderente

      EL CORTE INGLÉS

      Serviço Digital Elegível 1

      Compras Online

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      ENDESA

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão a Fatura Eletrónica

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão à área de Cliente MyEndesa

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Comunicação Digital

      Entidade aderente

      FIDELIDADE

      Serviço Digital Elegível 1

      Registo ao MyFidelidade dos Clientes da marca Fidelidade e Multicare

      Serviço Digital Elegível 2

      Download e Login na App MyFidelidade dos Clientes da marca Fidelidade e Multicare

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Comunicação Digital

      Entidade aderente

      FNAC

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão ao cartão FNAC on-line

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão à Aplicação Cartão FNAC

      Serviço Digital Elegível 3

      Compras através da Aplicação de Compras FNAC

      Entidade aderente

      GALP

      Serviço Digital Elegível 1

      Aplicação Galp World Download

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesões online G&P

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Comunicação Digital

      Entidade aderente

      HOSPITAL DA LUZ

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão / Registo MY LUZ

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      MBWAY

      Serviço Digital Elegível 1

      Compras com MB WAY com operativa QR Code ou NFC

      Serviço Digital Elegível 2

      ----

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      MEO

      Serviço Digital Elegível 1

      Compras Online

      Serviço Digital Elegível 2

      Acesso à Aplicação MYMEO

      Serviço Digital Elegível 3

      Pagamentos e Carregamentos na Área de Cliente

      Entidade aderente

      MONTEPIO CRÉDITO

      Serviço Digital Elegível 1

      Extrato/Fatura eletrónica

      Serviço Digital Elegível 2

      Assinatura eletrónica do contrato

      Serviço Digital Elegível 3

      Alterações contratuais por assinatura eletrónica

      Entidade aderente

      MUDA

      Serviço Digital Elegível 1

      Inscrição como voluntário MUDA

      Serviço Digital Elegível 2

      Realização do Quizz MUDA

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Newsletter

      Entidade aderente

      MULTICARE

      Serviço Digital Elegível 1

      Registo e login MyFidelidade dos Clientes da marca Fidelidade e Multicare

      Serviço Digital Elegível 2

      Download e Login Aplicação MyFidelidade dos Clientes da marca Fidelidade e Multicare

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à Comunicação Digital

      Entidade aderente

      NOS

      Serviço Digital Elegível 1

      Aplicação NOS ou Registo na Área de Cliente

      Serviço Digital Elegível 2

      Aplicação WTF

      Serviço Digital Elegível 3

      Aplicação NOS Cinemas

      Entidade aderente

      OK! TELESEGUROS

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão à Área de Cliente ou Aplicação para Clientes

      Serviço Digital Elegível 2

      Apólices contratadas através do site OK! teleseguros (após confirmação de pagamento)

      Serviço Digital Elegível 3

      Vistorias realizadas na Aplicação Vistorias OK!

      Entidade aderente

      SAPO

      Serviço Digital Elegível 1

      SAPO Mail

      Serviço Digital Elegível 2

      Participação nos passatempos do portal

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão a Newsletter

      Entidade aderente

      SPORT TV

      Serviço Digital Elegível 1

      Registo na Aplicação SPORT TV

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão a Newsletter SPORT TV

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      SU ELETRICIDADE

      Serviço Digital Elegível 1

      Fatura Eletrónica

      Serviço Digital Elegível 2

      Área reservada com login

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

      Entidade aderente

      VILA GALÉ

      Serviço Digital Elegível 1

      Reservas diretas através do site vilagale.com

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão ao cartão de fidelização Vila Galé através do site

      Serviço Digital Elegível 3

      Adesão à plataforma My Vila Galé através do site

      Entidade aderente

      VODAFONE

      Serviço Digital Elegível 1

      Adesão à Fatura Eletrónica

      Serviço Digital Elegível 2

      Adesão e Utilização de Aplicação Móvel My Vodafone

      Serviço Digital Elegível 3

      ----

  • PRÉMIOS

    • No âmbito do Concurso serão atribuídos dois tipos de prémios: Prémios Imediatos e Prémios Finais.
    • Prémios Imediatos:

      • Os Prémios Imediatos serão atribuídos automaticamente, através de um sistema de horas, calculados de forma dinâmica, após a introdução do código único de participação no website www.mudareganhar.pt. entre 1 de fevereiro de 2021 e 30 de abril de 2021
      • Os Prémios Imediatos são os seguintes:
        • 100 Vales de compra do El Corte Inglés (no valor líquido unitário de 15€ e valor ilíquido de € 27,27€);
        • 100 Vales de compra da FNAC (no valor líquido unitário de 15€ e valor ilíquido de 27,27€);
        • 100 Vales de Combustível Galp (no valor líquido unitário de 15€ e valor ilíquido de 27,27€);
        • 4500 Vales de 2 GB de internet móvel da MEO, NOS e Vodafone (no valor líquido unitário de 1€ e valor ilíquido de 1,82€);
        • 500 Vales de 30 dias do Jornal Digital Expresso (no valor líquido unitário de 2€ e valor ilíquido de 3,64€).
      • Os valores acima apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável.
    • Prémios Finais:

      • Os Prémios Finais serão atribuídos por sorteio aleatório através de programa informático devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
      • Os Prémios Finais serão atribuídos através de sorteio a realizar no dia 5 de maio de 2021 pelas 11h00 na sede da Entidade Promotora indicada em 1.1., sendo elegíveis todos os participantes que tenham ativado o seu código de participação entre 1 de fevereiro de 2021 e 30 de abril de 2021.
      • Os Prémios Finais são os seguintes:
        • Automóvel da marca Renault, modelo CLIO Intens E-TECH Híbrido 140 (Caixa Automática), no valor líquido unitário de 22,482€ com IVA e valor ilíquido de € 40,875.99. A cor da viatura não é vinculativa e a imagem não é contratual.
        • 3 Vales de compra da FNAC (no valor líquido unitário de 500€ e valor ilíquido de € 909.09).
        • 3 Vales de compra do El Corte Inglés (no valor líquido unitário de 500€ e valor ilíquido de € 909.09).
        • 3 Vales de Combustível Galp (no valor líquido unitário de 500€ e valor ilíquido de € 909.09).
        • 3 Vales de Estadia dos hotéis Vila Galé (no valor líquido unitário de 500€ e valor ilíquido de € 909.09).
        • 3 Vales de 12 meses da Sport TV (no valor líquido unitário de 359.88€ e valor ilíquido de € 654.33).
    • As condições aplicáveis aos prémios serão aquelas que estiverem definidas para a respetiva utilização pelas Entidades Aderentes a que os mesmos dizem respeito.
    • O pagamento das importâncias devidas a título do Imposto de Selo constitui responsabilidade da Entidade Promotora.
    • Os prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso não são convertíveis em dinheiro.
  • ATRIBUIÇÃO DOS CÓDIGOS

    • Os Clientes participarão no Concurso após a atribuição de um código único de participação, constituído por 11 caracteres alfanuméricos, em resultado da adesão aos serviços digitais elegíveis indicados em 3.3.
    • Cada adesão a cada um dos serviços digitais indicados em 3.3. dará direito à atribuição de um código único de participação no Concurso.
    • Após a adesão ao serviço digital, cada Cliente receberá da respetiva Entidade Aderente o seu código único de participação através do email, número de telemóvel de contacto ou outro meio definido no momento da adesão ao serviço digital.
    • O participante poderá ativar todos os códigos únicos de participação que tenha recebido de cada uma das Entidades Aderentes de que seja cliente.
    • Os códigos únicos de participação são intransmissíveis e válidos durante todo o período de duração do Concurso, apenas podendo ser ativados, uma única vez, no site www.mudareganhar.pt.
    • Para além dos casos referidos no Ponto 5.1., as Entidades Aderentes atribuirão ainda códigos únicos de participação aos Clientes que tenham já aderido ao serviço digital em momento anterior ao do início do presente Concurso.
    • Cada Entidade Aderente será responsável pela comunicação ao seu Cliente do(s) respetivo(s) código(s) único(s) de participação.
  • MECÂNICA PARA ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS

    • Após receção do código único de participação, o participante deverá proceder à respetiva ativação.
    • Para ativação do código único de participação, o participante deve aceder ao website www.mudareganhar.pt e:
      • Introduzir o código único de participação;
      • Clicar no botão “Ativar Código” – O participante, ao clicar neste botão, é automaticamente informado se o seu código único de participação foi ou não premiado para efeito de atribuição dos Prémios Imediatos. Em caso afirmativo, serão solicitados ao participante os seus dados pessoais (nome, email, telefone, NIF e nome do operador de telecomunicações no caso do prémio imediato de 2 GB de internet móvel de um dos operadores), para validação e envio do prémio. Em caso negativo, o participante será informado que o seu código único de participação não foi premiado. Em qualquer dos casos, o participante ficará automaticamente habilitado aos Prémios Finais.
    • O participante vencedor dos Prémios Imediatos receberá o prémio através do endereço de email que indicou.
    • O código único de participação premiado é o único meio de prova que terá de ser apresentado quando solicitado pela Entidade Promotora do Concurso.
    • O sorteio para atribuição dos Prémios Finais contará com a presença de um representante das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.
    • No sorteio para atribuição dos Prémios Finais serão sorteados dois códigos suplentes para além do código único de participação do vencedor.
  • ENTREGA DOS PRÉMIOS E DIVULGAÇÃO DOS PREMIADOS

    • Os Prémios Imediatos serão enviados pela Entidade Promotora para o endereço de email indicado pelo vencedor no momento da ativação do código único de participação, considerando-se entregues com o respetivo envio e confirmação da respetiva receção.
    • Após a realização do sorteio para atribuição dos Prémios Finais, a Entidade Promotora comunica o código premiado à Entidade Aderente que procedeu à atribuição dos mesmos.
    • A Entidade Aderente, responsável pelo serviço digital cuja adesão deu origem à atribuição dos códigos vencedores dos Prémios Finais, comunicará à Entidade Promotora a informação sobre o seu Cliente (nome, email, telefone e NIF) e a confirmação de que o serviço digital se encontra ativo à data, para que a Entidade Promotora proceda ao contacto com o vencedor para a entrega do respetivo prémio.
    • O código único de participação premiado no sorteio dos Prémios Finais, bem como o último dia do prazo dentro do qual os Prémios podem ser reclamados, será divulgado através do website do Concurso www.mudareganhar.pt e outros meios de comunicação.
    • Para entrega dos Prémios Finais, a Entidade Promotora fará 3 (três) tentativas de contacto com os participantes vencedores através dos 3 meios complementares de informação disponíveis:
      • Correio eletrónico (email);
      • Chamada telefónica; e
      • Mensagem instantânea (SMS).
    • Caso, após 3 (três) tentativas, não seja possível contactar os participantes vencedores será efetuado contacto com os primeiros suplentes, mediante 3 (três) tentativas e assim sucessivamente.
    • Os Prémios Imediatos deverão ser reclamados no prazo de 10 dias e os Prémios Finais deverão ser reclamados no prazo de 15 dias a contar da data da respetiva atribuição.
    • O vencedor do Prémio Final automóvel deverá dirigir-se à sede da Entidade Promotora indicada em 1.1. para levantamento do mesmo, nos termos a acordar com a Entidade Promotora, sendo os restantes Prémios Finais enviados por via eletrónica para os endereços de email indicados no momento da ativação dos códigos vencedores.
    • A Entidade Promotora fará representar-se no sorteio para atribuição dos Prémios Finais pelo Diretor Executivo do MUDA.
  • INELEGIBILIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO

    • Não são admitidos ao Concurso administradores, trabalhadores e colaboradores da Entidade Promotora e demais membros de empresas ligadas à operação e gestão do mesmo.
    • Não é admitida a participação no Concurso dos sócios, administradores e trabalhadores das Entidades Aderentes identificadas no Ponto 3.3., sempre que essa participação envolva a utilização de códigos atribuídos pelas próprias Entidades Aderentes com a qual tenham vínculo profissional. Podem, no entanto, participar através da utilização de códigos únicos de participação atribuídos por outras Entidades Aderentes das quais sejam Clientes.
    • A Entidade Promotora reserva-se o direito de excluir do Concurso os participantes que:

      • Assumam a identidade de outras pessoas (com ou sem o seu conhecimento);
      • Se registem com dados falsos, imprecisos ou incompletos;
      • Realizem qualquer tipo de tentativa para alterar as regras e/ou o espírito do Concurso;
      • Realizem qualquer tipo de tentativa para defraudar, dificultar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento e o normal decurso do Concurso;
      • Tentem manipular o Concurso ou utilizem programas informáticos, “scripts” ou qualquer outro tipo de procedimento ou técnica para “hacking”, “cheating” ou fraude informática;
      • Coloquem em causa, de forma direta ou indireta, o bom nome ou a reputação da A2D, do MUDA e/ou das Entidades Aderentes do presente Concurso, e/ou atentem contra os respetivos colaboradores.
  • COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DO CONCURSO

    • O Concurso será comunicado por via digital através dos websites www.mudareganhar.pt, www.muda.pt, e dos websites de cada uma das Entidades Aderentes, bem como através de outros meios digitais que se entendam adequados.
    • A promoção do Concurso far-se-á ainda através de outros meios de comunicação social, tais como a televisão e rádio, campanhas online e imprensa e em pontos de contacto nas redes das Entidades Aderentes nomeadamente nas lojas e balcões.
  • PROTEÇÃO DE DADOS

    • A atribuição de prémios no âmbito do Concurso exigirá a recolha dos seguintes dados pessoais dos participantes premiados: nome completo, número de telemóvel válido de um operador nacional, endereço eletrónico, NIF, e nome do operador de telecomunicações (apenas no caso de ser atribuído o prémio imediato de 2 GB de internet móvel de um dos operadores).
    • Nos prémios imediatos, a recolha dos dados pessoais será realizada diretamente junto dos participantes, nos termos referidos no Ponto 6.2. e no caso dos prémios finais a recolha dos dados pessoais do participante vencedor será realizada através da Entidade Aderente, nos termos referidos no Ponto 7.3.
    • Todos os participantes declaram conhecer que o tratamento dos dados referidos no número anterior é necessário para efeitos de entrega dos prémios. Os dados serão tratados pela A2D, enquanto responsável pelo tratamento e melhor identificada no Ponto 1.1. do presente Regulamento, exclusivamente para efeitos de realização do Concurso, sendo conservados pelo prazo máximo de 12 meses após a conclusão do mesmo. Serão eliminados uma vez decorrido esse prazo.
    • Os dados pessoais dos participantes premiados serão tratados em obediência ao disposto na legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (na sua redação atual), garantindo a Entidade Promotora a segurança e confidencialidade do tratamento, nos termos previstos na Política de Privacidade do Concurso disponível em www.mudareganhar.pt
    • A Entidade Promotora não terá qualquer acesso às bases de dados das Entidades Aderentes contendo dados pessoais dos participantes. Esta informação ficará circunscrita à Entidade Aderente responsável pelo serviço digital ao qual o participante aderiu.
    • A Entidade Promotora, depois de obtido o consentimento específico dos Participantes para o efeito, procederá ainda ao envio aos mesmos de outras comunicações sobre o presente Concurso (notícias, novidades e/ou alertas).
  • ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E RESPONSABILIDADE

    • A Entidade Promotora reserva-se o direito de, depois de obtida a autorização da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, alterar, suspender ou cancelar o presente Concurso, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos Participantes ou envolva qualquer responsabilidade por parte das Entidades Aderentes.
    • A Entidade Promotora não será responsável por:

      • Qualquer erro humano ou técnico alheio à Entidade Promotora que possa ocorrer durante o período de duração do Concurso;
      • Quaisquer perdas ou danos imputáveis a terceiros que possam afetar a participação dos participantes;
      • Por transmissões eletrónicas incompletas ou que tenham sofrido falhas, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas, a mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou software ou indisponibilidade do serviço de acesso à Internet.
      • A Entidade Promotora não se responsabiliza por qualquer situação que implique uma impossibilidade de participação no Concurso resultante de circunstâncias que não estejam sob o controlo, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, entre outras.
    • Quaisquer questões, dúvidas ou reclamações relacionadas com o Concurso ou com os Prémios deverão ser endereçadas diretamente à Entidade Promotora.
  • DISPOSIÇÕES FINAIS

    • No prazo de 60 (sessenta) dias a contar do termo do Concurso, a Entidade Promotora compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna declaração assinada pelos premiados no sorteio para atribuição dos Prémios Finais, comprovativa do recebimento do respetivo prémio.
    • No prazo referido no número anterior, a Entidade Promotora compromete-se ainda a apresentar “declaração sob compromisso de honra” ou um “termo de responsabilidade” atestando o número de prémios atribuídos e o número de prémios não atribuídos.
    • A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.
    • A Entidade Promotora compromete-se a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes da Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria n.º 1203/2010, de 30 de novembro, sobre as atividades do concurso, salvo que se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.
    • No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e nos prazos referidos no Ponto 12.1., os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, revertem para a instituição com fins assistenciais ou humanitários que for designada pelo Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.
  • CONTACTOS

    Para questões relacionadas com o presente Concurso, os participantes poderão contactar a Entidade Promotora através dos seguintes contactos:

    Email: info@mudareganhar.pt
    Telefone: 808 200 230 das 16:00h às 20:00h

    Para questões relacionadas com a atribuição de códigos de participação e outros temas relacionados com as Entidades Aderentes, consulte a lista abaixo:

    Entidade aderente

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    ADVANCE CARE

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    CGD

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    CTT

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    EDP COMERCIAL

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    EL CORTE INGLÉS

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    ENDESA

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    FIDELIDADE

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    FNAC

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    GALP

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    LUZ SAÚDE

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    MBWAY

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    MEO

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    MONTEPIO CRÉDITO

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    MUDA

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    NOS

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    OK! TELESEGUROS

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    SAPO

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    SPORT TV

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    SU ELETRICIDADE

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    VILA GALÉ

    LINHA DE APOIO

    Entidade aderente

    VODAFONE

    LINHA DE APOIO